Saúde Mental no Centro da Gestão Empresarial

A partir de 26 de maio de 2025, a saúde mental deixa de ser apenas uma pauta ética ou de responsabilidade social e passa a integrar, formalmente, o arcabouço normativo da Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelece a obrigatoriedade da avaliação de riscos psicossociais nas empresas brasileiras. Um divisor de águas para o universo jurídico, empresarial e de recursos humanos.

Impacto nos Negócios: Pequenas x Grandes Empresas

A mudança normativa atinge empresas de todos os portes, mas com graus distintos de complexidade e impacto operacional:

• Grandes Empresas : Já possuem estrutura de compliance , Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMTs ativos e suporte de consultorias especializadas. A adaptação, embora técnica, tende a ser mais fluida.

• Pequenas e Médias Empresas : Sentirão maior impacto. Muitas sequer possuem um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) bem implementado. A ausência de corpo técnico ou jurídico especializado pode gerar sanções administrativas, passivos trabalhistas e perda de competitividade.

Desafios para Pequenas Empresas

• Falta de profissionais qualificados em Segurança e Saúde no Trabalho - SST.

• Dificuldade de mensuração dos riscos psicossociais.

• Insegurança jurídica sobre como implementar a norma corretamente.

• Custos com consultorias e auditorias preventivas.

• Risco de autuações em fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

A falta de adequação pode comprometer a imagem da empresa, gerar ações civis públicas por dano moral coletivo e expor empregadores a reclamações trabalhistas fundadas em assédio moral organizacional.

Exemplos Práticos

1. Empresa de Call Center: Alta rotatividade, metas excessivas e pressão constante. A ausência de avaliação psicossocial pode caracterizar ambiente de trabalho nocivo.

2. Indústria com turnos noturnos : Trabalhadores expostos a jornadas extensas e privação de sono sem análise psicossocial adequada.

3. Startups em crescimento acelerado : Cultura de "alta performance" pode mascarar riscos emocionais sérios que geram burnout ( síndrome causada por estresse crônico no ambiente de trabalho, caracterizada por exaustão física e emocional, desmotivação e queda de desempenho profissional ).

Dica de Especialista

A avaliação de riscos psicossociais deve ser multidisciplinar: envolver jurídico, RH, psicologia e medicina do trabalho. Recomenda-se a construção de indicadores psicossociais personalizados, entrevistas sigilosas com empregados e adoção de metodologias como o Protocolo de Avaliação de Riscos Psicossociais da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

Ter uma consultoria jurídica especializada é crucial para evitar excessos, proteger a empresa de passivos e validar juridicamente o PGR atualizado.

Alerta Legal

A Portaria MTE nº 4.219/2022 atualizou o texto da NR-1 para incluir expressamente os riscos psicossociais. O descumprimento pode resultar em:

• Multas administrativas progressivas.

• Interdição de atividades.

• Ações do Ministério Público do Trabalho (MPT).

• Indenizações trabalhistas por danos morais individuais ou coletivos.

É essencial lembrar que a responsabilidade objetiva da empresa pode ser reconhecida, mesmo sem dolo.

Conselho Estratégico

Empresário prevenido vale por dois. A recomendação é:

1. Atualize imediatamente o seu Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, incorporando a avaliação psicossocial com base nos novos parâmetros da NR-1.

2. Capacite sua equipe interna ou terceirize a avaliação.

3. Formalize procedimentos e treinamentos, garantindo rastreabilidade e prova de boa-fé.

4. Busque uma assessoria jurídica especializada para blindar sua empresa e construir um programa de Segurança e Saúde no Trabalho - SST robusto e aderente à nova norma.

Conclusão

A entrada em vigor da obrigatoriedade de avaliação dos riscos psicossociais não é apenas uma formalidade legal. Representa uma mudança de paradigma na gestão empresarial e trabalhista no Brasil. O Escritório Jurídico Jardson Bezerra está preparado para orientar sua empresa nesse novo cenário, com segurança jurídica, estratégia e eficiência.

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