Recupere seu ICMS pago a maior e indevido |
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| Áreas de Atuação Jurídica - Direito Empresarial |
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Recupere seu ICMS pago a maior e indevido
Desde o ano de 2000 sua empresa localizada no Estado do Rio de Janeiro vem pagando 30% de ICMS sobre o fornecimento de Energia Elétrica (essencial e/ou por demanda) e também sobre os serviços de Comunicações (Voz fixo e móvel, Internet e Dados).
Essa alíquota é ilegal. Precedentes do STF - Supremo Tribunal Federal e recentes decisões do TJRJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ficou decidido que somente poderia ter sido cobrado 18% (dezoito por cento) de ICMS sobre esses serviços (energia e comunicações).
Recupere seu ICMS pago a maior e indevido. Nosso Escritório Jurídico Jardson Bezerra vem combatendo essa ilegalidade nos últimos anos e estamos preparados para defender seus interesses diante dessa flagrante ilegalidade.
O Poder Judiciário já decidiu e a sua empresa? Compartilhe esta Página / este Artigo:                 |
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Escritório Jurídico Jardson Bezerra traz soluções jurídicas eficazes para sua empresa. Nossa equipe de advogados está sempre atualizada com as novas leis, legislação e o direito.
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