Principais mudanças com a nova lei de falências

Principais mudanças com a nova lei de falências

O advogado Jardson Bezerra, professor universitário, especialista em Direito Empresarial, destaca 11 (onze) princípios que devem orientar a nova lei, quais sejam:

1 - Preservação da empresa;

2 - Separação dos conceitos de empresa e de empresário;

3 - Retirada do mercado de sociedades ou empresários não recuperáveis;

4 - Proteção aos trabalhadores;

5 - Redução do custo do crédito no Brasil;

6 - Celeridade e eficiência dos processos judiciais;

7 - Segurança jurídica;

8 - Participação ativa dos credores;

9 - Maximização do valor dos ativos do falido;

10- Desburocratização da recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte;

11- Rigor na punição de crimes relacionados à falência e à recuperação judicial.

Tais princípios norteiam o texto final da lei as questões motivadoras da implementação da nova lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei nº 11.101/2005) têm em seu cerne o claro objetivo de:

a) aumentar a possibilidade de recuperação do negócio.

b) permitir a reestruturação da empresa aspirando à ampliação do ciclo de vida do negócio.

c) aumentar a possibilidade de recuperação de crédito pelos credores.

d) ampliar a possibilidade de manutenção dos empregos.

e) favorecer a redução do número de empresas inadimplentes com o fisco.

f) devolver a dignidade àqueles empreendedores que se encontram em crise financeira-administrativa.

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