Introdução à licitações - Parte nº 1

É importantíssimo saberem que toda licitação em qualquer modalidade (Pregão, Carta Convite, Leilão, Concurso ou Tomada de Preços) é dividida basicamente em 3(três) fases:

a) Preparatória. Momento em que a Administração Pública (órgão público) convoca empresas para apresentarem proposta preliminar. Nesta fase, muitas das vezes a A.P. não sabe nem por onde começar para formatar uma proposta oficial. Daí usa o expertise de quem fornece a proposta para divulgar, agora, oficialmente, o que realmente quer contratar da iniciativa privada.

b) Disputa. Etapa em que ocorrem as disputas que contemplará aquela empresa vencedora conforme métricas e diretrizes constantes na Proposta e Edital.

c) Execução. Ocorre a partir da assinatura do contrato seguindo as diretrizes contidas na proposta e em consonância no Edital.

Não é raro acontecer, antes da fase de disputa uma série de questionamentos por parte dos licitantes que retiraram o Edital ou se cadastraram para concorrer e as obtenções das respectivas respostas da Administração Pública (municipal, estadual ou federal).

É muito comum, ainda antes da fase de disputa que qualquer pessoa do povo ou qualquer empresa interessada entre com pedido administrativo ou ação judicial alegando alguma violação da Lei de Licitações, da Constituição Federal, do Estatuto da Micro e Pequena Empresa ou assuntos referentes ao Edital.

Importante lembrar que às vezes há algumas "pegadinhas" nos Editais e aqueles menos desavisados ou desassistidos tecnicamente e juridicamente podem escorrer nas "cascas de bananas" colocadas.

Nosso Escritório Jurídico Jardson Bezerra já prestou e presta assistência jurídica estratégica para diversas empresas de diversos segmentos e em todas as fases de licitações. Já vimos e fizemos muita coisa acontecerem e muitas reviravoltas ocorrerem pela via administrativa e/ou judicial com os nossos trabalhos.

Importante frisar que tudo tem prazos legais e uma vez perdido o prazo fica muito difícil a tentativa de reversão dos problemas cometidos ou ocorridos.

Dentro dos prazos legais muitas questões podem ser argüidas e talvez acarretar o cancelamento do Edital, travando a licitação até a solução do caso apontado.

No caso concreto a empresa não pode cometer falhas estratégicas porque poderá lhe custar além da multa de 10% sobre o valor da licitação até a soma desta multa com a perda do direito de licitar por 5 (cinco) anos nos órgãos públicos federais (a gradação da punição costuma está contida no capítulo penalidades no Edital. 

Dura Lex sed Lex. A Lei é dura, mas é a Lei.

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