CVM à luz do Direito Cibernético

A Comissão de Valores Mobiliários à luz do Direito Cibernético

A CVM – Comissão de Valores Mobiliários é uma autarquia federal criada com o objetivo de fiscalizar, regulamentar e desenvolver o mercado de valores mobiliários. Uma das principais atribuições da CVM é a de proteger o pequeno investidor, garantindo a ele o cumprimento da legislação que disciplina as diversas modalidades de investimentos.

Hoje, através do comércio eletrônico (e-commerce) ou negócios eletrônicos (e-business), algumas exigências formais já estão ultrapassadas, como, por exemplo, a  consignação da assinatura em papel. Hoje, com a fusão de tecnologias de biometria, criptografia e outras, já se pode garantir a assinatura digital.

O Governo Federal, através de medida provisória criou o ICP-Brasil (Infra-estrutura de Chaves Públias), instituindo unidades certficadoras de assinaturas digitais, o que garante as transações eletrônicas.

Nessa ótica, qualquer cidadão com acesso a internet ou outras tecnologias móveis pode adquirir, intermediar ou comercializar ações, debêntures ou qualquer outro valor mobiliário. Para isso foram criadas pela CVM medidas de precauções e controle, podendo regular sobre os mecanismos operacionais de investimento estrangeiro no mercado financeiro e de capitais.

A dinâmica da sociedade, é verdade,  impõe velocidade. No entanto, não se deve abrir mão de quatro elementos de segurança que norteiam o comércio ou o negócio eletrônico: confidencialidade, autenticação, integridade e não repúdio.

Para o Ministro do Supremo Tribuna Federal, José Carlos Moreira Alves, contratos realizados por meios eletrônicos atendem a prerrogativa de liberdade de formação e servem como meio de prova, sempre que devidamente certificada,disponibilizada num documento eletrônico.

Sendo assim, o comprador que firmar contrato de compra, intermediação ou venda é considerado como se estivesse presente fisicamente.

Devemos sempre ter em mente que o século XXI caracteriza-se como a era da sociedade da informação e essa sociedade é multimídia, funcionando na velocidade da luz, sem as amarras da necessidades de suportes voláteis. Na sociedade virtual, ultrapassamos as teorias neoclássicas da economia onde a diretriz era a escassez, hoje predomina o conceito de abundância fundamentando-se no mais amplo conceito de liberdade.

---

Compartilhe esta Página / este Artigo: