Contextualização da nova Lei de Recuperação de Empresas e de Falência

Contextualização da nova Lei de Recuperação de Empresas e de Falência frente à sociedade brasileira

Com a entrada em vigor da nova Lei nº 11.101/2005 o governo e as sociedades empresárias dão inicio a uma nova fase mercantil no Brasil que traz uma enorme expectativa de mudança macroeconômica, social e, sobretudo de progresso das empresas brasileiras.

Não se pode olvidar que as microempresas e as de pequeno porte representam cerca 90% de todas as empresas existentes no Brasil, considerando-se ainda que como característica singular o povo brasileiro é o mais empreendedor do mundo somando cerca de 14% da população brasileira (14 milhões de empreendedores) faz-se necessário levantar algumas questões desta realidade do cenário mercantil brasileiro.

Urge refletir sobre o núcleo das profundas mudanças sociais, políticas, econômicas e tributárias que vem ocorrendo no Brasil e no mundo, após o fenômeno da transnacionalização que apresentam reflexos diretos e imediatos nas empresas brasileiras e em especial àquelas de micro e pequeno porte.

As profundas mudanças tecnológicas, sociológicas, filosóficas e políticas com o advento da Internet estão impulsionando o crescimento exponencial do chamado: comércio eletrônico.

O Estado como agente de regulação e implementação de políticas públicas deve assumir posição decisiva de apoio, sustentação e fomento dessa realidade brasileira. A carga tributária do país se aproxima de 38% do PIB sendo, notoriamente, a mais elevada dentre os países em desenvolvimento. 

Nessa esteira de raciocínio para que as MPE desempenhem seu papel social deve-se garantir a elas o dever de gerar receitas tributárias ao invés de limitá-las a apenas como sendo agente arrecadador sob pena de estagnação sócio-político-econômica e, sobretudo eliminação da possibilidade de geração de empregos e renda.

---

Compartilhe esta Página / este Artigo: