As mudanças no setor automotivo brasileiro |
 |
 |
 |
| Notícias Jurídicas: Direito, Lei e Advogados - Últimas Notícias | |
| Escrito por Jardson Bezerra | |
| Seg, 19 de Setembro de 2011 20:20 | |
|
O PROTECIONISMO BRASILEIRO À INDÚSTRIA AUTOMOBILISTICA NACIONAL VIOLA PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMÉRCIO (OMC) E OS DOS CONSUMIDORES.
O aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os carros que não tiverem 65% das peças produzidas no Brasil tipifica uma medida de protecionismo à indústria automobilística brasileira e viola dos direitos dos consumidores brasileiros.
O protecionismo foi muito utilizado na Europa durante a fase do mercantilismo (séculos XVII e XVIII) onde os reis absolutistas criavam barreiras alfandegárias para dificultar a venda de produtos estrangeiros no seu território e também para evitar a saída de moedas do território nacional.
Segundo o advogado Jardson Bezerra, sócio do Escritório Jurídico Jardson Bezerra (EJJB), especialista em Direito Empresarial e membro da Câmara Mundial da Indústria e Comércio essa decisão do Governo brasileiro viola os dois primeiros princípios básicos que regem a OMC. O primeiro diz que não pode haver discriminação entre os parceiros comerciais e o segundo que o tratamento dos produtos estrangeiros deve ser igual aos dos nacionais uma vez internalizado no país e que também tem amparo nos artigo 3º do GATT, o artigo 17 do GATS e do artigo 3º do TRIPS, além do Código de Proteção e Defesa do Consumidor brasileiro (Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990).
Os veículos asiáticos não podem ser discriminados no Brasil, pois fere a livre concorrência e o direito dos consumidores, inclusive nesta segunda-feira (19/Set) inicia o Fórum Público da OMC tendo como um dos temas centrais: "Made in the World" que será realizado na sede da Organização Mundial do Comércio (OMC) na Suíça.
A OMC possui 153 membros. O Brasil, Coréia do Sul e Japão são membros desde 01 de janeiro de 1995 e a China desde 11 de dezembro de 2001. Como a adesão do Brasil à OMC ocorreu depois da promulgação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor não pode ditar regras que violei uma lei infraconstitucional, assevera Jardson Bezerra.
A Organização Mundial do Comércio (OMC) lida com as regras globais de comércio entre as nações. Sua principal função é garantir que os fluxos comerciais ocorram da forma mais tranqüila e equânime.
Alterações às regras do comércio exigem o acordo de todos os membros da OMC, que deve chegar a um consenso através de rodadas de negociações. Bezerra acredita que pela gravidade do caso este tema será posto, mesmo quede forma tangencial, em pauta já no Fórum Público que ocorre entre os dias 19 e 21 de setembro, arremata o especialista. Compartilhe esta Página / este Artigo:                
|
Entre em contato conosco!
Escritório Jurídico Jardson Bezerra traz soluções jurídicas eficazes para sua empresa. Nossa equipe de advogados está sempre atualizada com as novas leis, legislação e o direito.
Advocacia Empresarial especializada com experiência em formatar estratégias e proteções jurídicas para expansão de seus negócios.
